Anuncie

Rollemberg vai recorrer de decisão judicial que muda natureza do IHBDF


O Governo do Distrito Federal recorrerá da decisão judicial que determinou ao Executivo alterar o estatuto do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), passando-o de serviço social autônomo para fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. A decisão é da última quarta-feira (6/9), quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar a pedido do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF).

Na prática, isso significa que a entidade fará parte da administração indireta e, por isso, terá de se submeter à Lei de Licitações e à regra de concurso público, entre outras limitações decorrentes dessa natureza jurídica.

Em agenda pública no Sol Nascente, na manhã desta sexta-feira (8/9), o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) disse acreditar no bom senso do Poder Judiciário para reavaliar o caso.

Tenho convicção de que o juiz foi induzido ao erro pelo Sindicato dos Médicos e que essa decisão será revista, porque o Supremo Tribunal Federal [STF] já decidiu sobre o serviço social, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa e cumpriu todas as formalidades legais"
Governador Rodrigo Rollemberg

Segundo o Sindmédico-DF, o GDF não poderia ter nomeado os membros do conselho administrativo do instituto antes da aprovação do estatuto da unidade de saúde. O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, não viu ilegalidade na indicação dos integrantes do colegiado e entendeu que eles só passaram a atuar após a aprovação do estatuto e a instauração do instituto.

Em sua decisão, no entanto, o magistrado destacou: “a caracterização do Instituto como serviço social autônomo é absolutamente inconstitucional, pois viola princípios fundamentais da administração pública […]. O estatuto e a lei não estabelecem que o Instituto integra a administração indireta. Tal fato é fundamental para que se submeta a todas as restrições do regime jurídico administrativo”.

De acordo com o GDF, com a determinação do TJDFT, medicamentos em falta não poderão ser comprados imediatamente, equipamentos quebrados serão consertados somente após a conclusão de processo licitatório e o quadro de médicos e enfermeiros só poderá ser reposto após encerrado todo o processo que envolve certames públicos.

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) analisa qual instrumento jurídico adotará para recorrer da decisão.

Autonomia
A intenção de criar o IHBDF é tornar mais dinâmica a administração do Hospital de Base, a maior unidade de saúde da capital, e conferir autossuficiência aos administradores na reposição de insumos e de mão de obra. O acesso, segundo o Buriti, continuará totalmente público e gratuito, e órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas — seguirão fiscalizando. (Com informações da Agência Brasília)

08 set 2017


Por Redação

Artigos Recentes

Justiça manda CEB afastar empregados comissionados sem concurso

Justiça manda CEB afastar empregados comissionados sem concurso

em Brasília

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho atende pedido do MPT-DF. Empresa tem até o dia 13 de dezembro para cumprir a ordem judicial

Brasil cria 76,6 mil vagas de trabalho com carteira assinada em outubro

Brasil cria 76,6 mil vagas de trabalho com carteira assinada em outubro

em Economia

O resultado é o melhor para o mês desde 2013, quando foram criadas 94,9 mil oportunidades

Jovens darão 1.000 refeições e presentes a moradores de rua: Natal

Jovens darão 1.000 refeições e presentes a moradores de rua: Natal

em Boas Ações

Jovens de São Paulo se uniram para fazer a diferença neste Natal. Eles vão dar presentes e ceias dignas, na mesa, para pessoas carentes do centro da cidade.

Temer continuará a ser investigado com celeridade, diz Segóvia

Temer continuará a ser investigado com celeridade, diz Segóvia

em Política

Novo diretor-geral da PF tomou posse nesta segunda-feira e cerimônia contou com a presença do presidente

Anuncie