Na sessão de quinta-feira (9), o plenário da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 2.333/21, que altera as normas que regulam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta amplia o desconto – de 5% para 10% – aos contribuintes que efetuarem o pagamento do valor integral dos impostos até a data de vencimento da cota única. O texto foi aprovado em primeiro turno, necessitando passar ainda por uma segunda votação em plenário.
Ao encaminhar o PL, o secretário de Economia do DF, André Clemente, destacou: “A proposição legislativa tem a finalidade de permitir a continuidade do conjunto de medidas voltadas à minimização dos efeitos sobre economia local decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus”.
Compensação de impostos
Também nesta quinta-feira, os deputados aprovaram, em segundo turno e redação final, o PL nº 2.197/21, do Executivo, que altera a Lei nº 1.254/96, estabelecendo que o aproveitamento de créditos para compensação do imposto devido somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033 para os casos previstos na norma.
