Governo Federal apresenta projeto para punir devedores da Previdência


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O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (22) o Projeto de Lei 1646/19 que punirá o devedor costumaz. Ou seja, aquele que ultrapassa os limites da inadimplência ao burlar as obrigações tributárias e que, por consequência, gera prejuízos a sociedade.

De acordo com o projeto, este tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias.

O texto é uma composição do pacote de criação da Nova Previdência. Outras propostas como a PEC 6/19, o PL 1945/19 e o MP 871/19, que tratam dos regimes previdenciários do setor público e privado, do sistema de proteção social dos militares e das medidas para evitar fraudes em benefícios previdenciários também já foram apresentados pelo Executivo.

O Governo Federal justifica que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de receber cerca de R$ 491 bilhões por conta de devedores que burlam as obrigações tributárias. Este valor é quase metade dos R$ 1 trilhão que seria obtido com a aprovação da proposta de reforma da Previdência, apresentada no último dia 20 de fevereiro.

Conforme o projeto, a classificação de inadimplência substancial e reiterada de tributos só será confirmada quando constatada a exigência de débitos a partir do valor de R$ 15 milhões por ano, em nome do próprio devedor ou de outro membro do grupo econômico ou familiar.

Vale lembrar que caso seja constatada a irregularidade tributária, o devedor pode ter o cancelamento do cadastro do contribuinte, caso constatado desequilíbrio concorrencial, e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por um período de dez anos.

Economia Política

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